Política de Reembolso
Seu direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor
Garantia de 7 Dias
Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem 7 dias corridos após a contratação para solicitar o cancelamento e receber reembolso integral, sem necessidade de justificativa.
1. Direito de Arrependimento
De acordo com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), toda compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, etc.) permite ao consumidor exercer o direito de arrependimento.
O que a lei diz
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial."
2. Prazo para Solicitar Reembolso
- Prazo: 7 (sete) dias corridos a partir da data de contratação
- Reembolso: 100% do valor pago
- Justificativa: Não é necessária
3. Como Solicitar o Reembolso
Você pode solicitar o reembolso de três formas:
-
Pela sua conta
Acesse sua conta, vá em "Minha Assinatura" e clique em "Solicitar Reembolso" -
Por email
Envie um email para contato@sportinglemon.com com o assunto "Solicitação de Reembolso" e informe seu nome e email de cadastro -
Por telefone/WhatsApp
Ligue ou envie mensagem para +55 11 91234-5678 (Segunda a Sexta, 9h às 18h)
4. Processamento do Reembolso
4.1 Prazo de Processamento
- PIX: Até 3 dias úteis
- Boleto: Até 7 dias úteis (via transferência bancária)
- PayPal: Até 5 dias úteis
- Cartão (via PayPal): Até 2 faturas
4.2 Informações Necessárias
Para pagamentos via boleto, precisaremos dos seus dados bancários para transferência:
- Nome completo do titular
- CPF
- Banco, agência e conta
- Tipo de conta (corrente ou poupança)
- Chave PIX (opcional, para agilizar)
5. Cancelamento Após 7 Dias
Após o prazo de 7 dias, você ainda pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mas:
- O acesso continua até o final do período já pago
- Não haverá cobrança de renovação
- Não há reembolso proporcional do período restante
Exemplo
Se você contratou o plano trimestral e cancelar no segundo mês, terá acesso até o final dos 3 meses, mas não receberá reembolso pelo mês restante.
6. Exceções
O reembolso pode ser negado nos seguintes casos:
- Solicitação após os 7 dias do direito de arrependimento
- Uso de meios fraudulentos para obter o serviço
- Violação grave dos Termos de Uso
7. Reembolso por Problemas Técnicos
Caso você enfrente problemas técnicos persistentes que impeçam o uso do serviço:
- Entre em contato com nosso suporte
- Descreva o problema em detalhes
- Aguarde nossa análise (até 48 horas)
- Se o problema não for resolvido, você terá direito a reembolso proporcional
8. Contato para Reembolso
Para solicitar reembolso ou tirar dúvidas:
- Email: contato@sportinglemon.com
- Telefone: +55 11 91234-5678
- WhatsApp: +55 11 91234-5678
- Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
9. Seus Direitos como Consumidor
Além do direito de arrependimento, você também tem direito a:
- Informações claras sobre preços e condições
- Atendimento facilitado
- Proteção contra práticas abusivas
- Reclamação em órgãos de defesa do consumidor (PROCON)
Nosso Compromisso
Na SportingLemon, respeitamos integralmente os direitos do consumidor. Se você não estiver satisfeito, faremos o possível para resolver sua situação de forma justa e transparente.
Última atualização: Dezembro de 2025
Versão: 1.0